Efeitos da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Com base na leitura dos textos motivadores seguintes e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema “Caminhos para promover a divulgação científica no Brasil”, apresentando proposta de ação social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Não se esqueça: seu texto deve ter mais de 7 (sete) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas.

Texto 1:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Disponível em: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd (adaptado).

Texto 2:

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor de forma escalonada por três anos para regulamentar o armazenamento, o compartilhamento e a coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados, podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-12/sentencas-com-uso-da-lei-de-protecao-de-dados-dobram-em-cinco-anos#:~:text=Sentenças com uso da lei de proteção de dados dobram em cinco anos,-Dados são da&text=As normas da Lei Geral,de 665 para 1.206 decisões. (adaptado).

Texto 3:

Disponível em: https://idec.org.br/manual-lgpd-osc

Texto 4:

Na retomada do programa Papo de Futuro, a jornalista e consultora Beth Veloso explica os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados:

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) não produziu ainda mudanças significativas no funcionamento da internet. Pelo contrário, os estudos mostram que os crimes digitais aumentaram, que o vazamento de dados é um problema ainda sem controle, que a privacidade é um conceito em extinção e que, mais do que nunca, os dados pessoais são o combustível essencial da indústria de fazer bilionários que se transformou a internet.”

Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/909344-o-que-mudou-apos-quatro-anos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados/ (adaptado).